1927-06-09 - Decreto 13747 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectifica uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente - Revoga o decreto n.º 13071

1927-06-09 - Decreto 13748 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Aldeia Galega do Ribatejo

1927-06-09 - Decreto 13749 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Lousada

1927-06-09 - Decreto 13750 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Resende

1927-06-09 - Portaria 4899 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Macieira, concelho de Lousada

1927-06-09 - Portaria 4900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente de Pinheiro, concelho de Penafiel

1927-06-09 - Portaria 4901 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Carvalhosa, concelho de Marco de Canaveses

1927-06-09 - Portaria 4902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, havendo sido reexpedidas encomendas postais originárias do estrangeiro ou das colónias, já apresentadas à alfândega e sem que prèviamente fôsse solicitada a anulação dos direitos, fique o pagamento dêsses direitos a cargo do funcionário postal que não tiver observado sôbre o assunto as disposições do regulamento respectivo

1927-06-09 - Decreto 13751 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Torna extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031

1927-06-09 - Decreto 13752 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Eleva a importância consignada no artigo 5.º do decreto n.º 3915, que criou a brigada de estudos dos rios Douro e Cávado, e destinada a ocorrer ao pagamento de salários do pessoal jornaleiro empregado nos estudos hidráulicos do vale do Tejo, incumbidos à mesma brigada

1927-06-09 - Decreto 13753 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que das receitas cobradas pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos das companhias estrangeiras que amarram ou venham a amarrar cabos submarinos na Ilha do Faial 10 por cento pertençam à Câmara Municipal da Horta durante o período de dez anos, exceptuando os cabos em cujos contratos já exista a obrigatoriedade do pagamento desta importância à Câmara referida ou a qualquer outra entidade oficial da Horta

1927-06-09 - Decreto 13754 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova as alterações dos estatutos da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares que constam do Diário do Govêrno n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1923

1927-06-09 - Decreto 13755 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Permite a alienação de acções e obrigações da Compañia del Ferrocarril de Salamanca á Ia Frontera de Portugal que fazem parte do activo da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

1927-06-09 - Portaria 4903 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Rejeita o diploma legislativo n.º 327 do govêrno da província da Guiné, que autorizava a celebração de um contrato com a Sociedade Africana de Pólvora, Limitada