Decreto 13753, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1927, Série I de 1927-06-09.
- Data: 1927-06-09
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Sumário
Determina que das receitas cobradas pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos das companhias estrangeiras que amarram ou venham a amarrar cabos submarinos na Ilha do Faial 10 por cento pertençam à Câmara Municipal da Horta durante o período de dez anos, exceptuando os cabos em cujos contratos já exista a obrigatoriedade do pagamento desta importância à Câmara referida ou a qualquer outra entidade oficial da Horta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434507.dre.pdf .
Aviso
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