1927-06-17 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que a elevação dos impostos indirectos municipais está sujeita ao referendum das juntas de freguesia, como prescreve o artigo 20.º da lei n.º 621, em relação ao n.º 15.º do artigo 94.º da lei n.º 88

1927-06-17 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Rectificações ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

1927-06-17 - Portaria 4910 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa as atribuïções da comissão administrativa, autónoma, encarregada de dirigir e fiscalizar as obras de adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, da mesma cidade, e aquisição do respectivo mobiliário e de material escolar

1927-06-17 - Decreto 13791 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre ensino primário infantil, elementar e complementarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-17 - Decreto 13792 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula a forma de realização dos exames finais das escolas normais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-17 - Decreto 13793 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece a doutrina exposta no decreto n.º 13501, referente à contagem do tempo de serviço dos funcionários do Ministério