1927-06-16 - Decreto 13783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Cede definitivamente ao Hospital Escolar o edifício do convento de Santa Marta, incluindo a igreja, situado na Rua de Santa Marta, da cidade de Lisboa, com todas as suas dependências

1927-06-16 - Decreto 13784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e do imposto suplementar, criado pela lei n.º 1368, determinados materiais, mobiliário, etc., destinados às instalações e serviços do hospital a construir em Vila Nova da Cerveira

1927-06-16 - Decreto 13785 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e do imposto suplementar, criado pela lei n.º 1368, determinados materiais, mobiliário, etc., destinados às instalações e serviços do hospital em construção em Estarreja

1927-06-16 - Decreto 13786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula a distribuïção do produto dos direitos cobrados pela exportação das madeiras em bruto

1927-06-16 - Decreto 13787 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa os impostos a que ficam sujeitas toda a cal preparada e toda a pedra calcárea exportada do concelho de Pôrto Santo, distrito do Funchal.

1927-06-16 - Decreto 13788 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do regulamento de 20 de Maio de 1925 do decreto n.º 5516 (horário de trabalho)

1927-06-16 - Decreto 13789 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Determina que sejam abrangidos pelas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13521 todos os professores efectivos adidos aos quadros dos liceus

1927-06-16 - Decreto 13790 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a pôr à disposição do director da Estação Zootécnica Nacional a quantia de 45000$00 do saldo existente, a fim de esta poder cooperar na exposição de solípedes a realizar por iniciativa do Ministério da Guerra no mês de Junho de 1927

1927-06-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13753, que determina que das receitas cobradas pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos das companhias estrangeiras que amarram ou venham a amarrar cabos submarinos na Ilha do Faial 10 por cento pertençam à Câmara Municipal da Horta durante o período de quinze anos, exceptuando os cabos em cujos contratos já exista a obrigatoriedade do pagamento desta importância à Câmara referida ou a qualquer outra entidade oficial da Horta