1927-05-21 - Decreto 13643 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários na Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

1927-05-21 - Decreto 13644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna obrigatória nos despachos de cabotagem por saída, relativos a tecidos de sêda, medicamentos e perfumarias que circulem entre os portos do continente da República, a declaração da quantidade e qualidade das mesmas mercadorias - Insere várias disposições relativas a mercadorias em regime de cabotagem

1927-05-21 - Decreto 13645 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Reorganiza, para funcionar com carácter permanente, a Escola Central de Oficiais

1927-05-21 - Decreto 13646 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Manda pôr em execução o regulamento provisório da Escola Central do Oficiais

1927-05-21 - Decreto 13647 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Eleva determinados depósitos exigidos pelo regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a Legislação em contrário.

1927-05-21 - Decreto 13648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola

1927-05-21 - Decreto 13649 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Autoriza o fabrico do alcool puro e desnaturado no vale de Umbeluzi, da colónia de Moçambique

1927-05-21 - Decreto 13650 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que seja aberto concurso para o fornecimento e montagem dos maquinismos, aparelhos e mais materiais e construção em alvenaria dos edifícios destinados ao fabrico do açúcar de cana e ao fabrico de alcool, no vale do Umbeluzi (Moçambique)

1927-05-21 - Decreto 13651 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Promulga várias disposições relativas à emigração de índigenas da colónia de Moçambique

1927-05-21 - Decreto 13652 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a permitir nos seus laboratórios trabalhos extraordinários

1927-05-21 - Decreto 13653 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Cria uma delegação da Bôlsa Agrícola em Faro, desanexando êste distrito e o de Beja da delegação de Évora