1927-05-19 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

1927-05-19 - Portaria 4884 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que passe a denominar-se primeiro o actual quarto ofício do juízo de direito da comarca da Horta

1927-05-19 - Portaria 4885 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da vila e concelho de Póvoa de Varzim

1927-05-19 - Decreto 13630 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a inscrição orçamental de uma quantia mandada restituir pelo decreto n.º 12993 ao Banco Aliança, do Pôrto

1927-05-19 - Decreto 13631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 13308

1927-05-19 - Decreto 13632 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças em 1926-1927 duas quantias a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um servente do quadro especial

1927-05-19 - Decreto 13633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1927-05-19 - Decreto 13634 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Vila do Conde

1927-05-19 - Decreto 13635 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Mantém a doutrina do artigo 58.º do decreto n.º 13510 - Determina que para os primeiros concursos a abrir para provimento dos lugares de inspectores do Movimento e Tráfego e de fiscais principais da Direcção Geral de Caminhos de Ferro sejam admitidos os fiscais que contem um ano de serviço nesta categoria, independentemente de classe

1927-05-19 - Decreto 13636 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera briquetes nacionais, para o efeito do disposto no decreto n.º 12748, aqueles que tenham até 30 por cento de carvão estrangeiro