1927-04-27 - Decreto 13533 - Presidência do Ministério

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12129, que reconhecia a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam nesse Ministério as funções inerentes àquele cargo

1927-04-27 - Decreto 13534 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta de um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

1927-04-27 - Portaria 4864 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para o transporte Gil Eanes

1927-04-27 - Decreto 13535 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece a penalidade a aplicar aos navios, tanto nacionais como estrangeiros, que não estejam munidos de qualquer dos papéis de bordo ou das relações dos passageiros, colonos e emigrantes, ou que apresentem algum dêstes documentos viciado, alterado ou sem a devida legalização

1927-04-27 - Decreto 13536 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser satisfeito o pagamento de prevenções rigorosas ordenadas na armada no ano económico findo

1927-04-27 - Decreto 13537 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Promulga várias disposições reguladoras da navegação aérea/p>

1927-04-27 - Decreto 13538 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer à crise de trabalho existente no País

1927-04-27 - Decreto 13539 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas destinadas ao pagamento de despesas de expediente dos diversos serviços do Ministério

1927-04-27 - Decreto 13540 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 5.º, artigo 41.º, do orçamento do Ministério

1927-04-27 - Decreto 13541 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Concede isenção de franquia postal ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

1927-04-27 - Decreto 13542 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que o pessoal supranumerário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja remunerado pelos dias de serviço que prestar - Fixa o tempo de serviço prestado pelo referido pessoal para poder ter nomeação efectiva

1927-04-27 - Decreto 13543 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite aos concorrentes ao lugar de ajudante de pecuária serem admitidos ao concurso para poderem ser nomeados para êsse cargo, embora não tenham o tirocínio exigido pelo artigo 10.º do regulamento de 25 de Novembro de 1913, não podendo, porém, ser nomeados senão depois de terem feito êsse tirocínio