Decreto 13535, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1927, Série I de 1927-04-27.
- Data: 1927-04-27
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Sumário
Estabelece a penalidade a aplicar aos navios, tanto nacionais como estrangeiros, que não estejam munidos de qualquer dos papéis de bordo ou das relações dos passageiros, colonos e emigrantes, ou que apresentem algum dêstes documentos viciado, alterado ou sem a devida legalização
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434229.dre.pdf .
Aviso
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