Decreto 13533, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1927, Série I de 1927-04-27.
- Data: 1927-04-27
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Sumário
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12129, que reconhecia a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam nesse Ministério as funções inerentes àquele cargo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434226.dre.pdf .
Aviso
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