1927-04-02 - Decreto 13388 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna obrigatório o pagamento de determinado consumo mensal de água na cidade de Braga

1927-04-02 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectificação à base 17.ª do futuro regime dos tabacos aprovado pelo decreto n.º 13351

1927-04-02 - Decreto 13389 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza o Govêrno a vender, em hasta pública, o prédio denominado Vila das Palmeiras, situado no Monte-Estoril - Determina que o produto da venda do referido prédio seja entregue á Administração das Cozinhas Económicas e Sopa dos Pobres

1927-04-02 - Decreto 13390 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Autoriza trabalhos extraordinários a efectuar desde 1 de Abril a 30 de Junho de 1927 pelos funcionários da Direcção Geral da Estatística

1927-04-02 - Decreto 13391 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende a execução das disposições da lei n.º 1811 e do decreto n.º 12375, sôbre reforma de sargentos

1927-04-02 - Decreto 13392 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a forma do julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927 e dos que com aqueles tenham correlação

1927-04-02 - Decreto 13393 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais

Transfere para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral os mestres e operários, das obras de edifícios nacionais, que tenham sido julgados inválidos pela Junta Médica do Ministério do Comércio e Comunicações

1927-04-02 - Decreto 13394 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aumenta de um o número dos vogais eleitos do Conselho Superior de Instrução Pública, criado pelo decreto n.º 11981