Decreto 13392, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1927, Série I de 1927-04-02.
- Data: 1927-04-02
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Sumário
Regula a forma do julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927 e dos que com aqueles tenham correlação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434062.dre.pdf .
Aviso
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