1927-04-01 - Decreto 13379 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Concede, em determinados casos, amnistia aos crimes previstos pelo artigo 186.º e seus números do Código Penal

1927-04-01 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1927 e em que o prazo da cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

1927-04-01 - Rectificação - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Conselho de Administração

Rectificação ao artigo 49.º do regulamento anexo ao decreto n.º 1333 (exercício da indústria de penhôres)

1927-04-01 - Decreto 13380 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para pagamento ao Ministério das Colonias de vencimentos relativos aos anos económicos de 1920-1921 a 1923-1924, de oficiais reformados, da reserva, pensionistas e herdeiros de oficiais falecidos residentes em Macau e India

1927-04-01 - Decreto 13381 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a «Rações de forragens»

1927-04-01 - Decreto 13382 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a aquisição e renovação de roupas para camas e outros serviços dos quartéis e estabelecimentos militares

1927-04-01 - Decreto 13383 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos

1927-04-01 - Decreto 13384 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos desde 9 de Abril até Outubro

1927-04-01 - Decreto 13385 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a aceitar o adiantamento da quantia de 80000$00 oferecida pela Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão para a compra de um edifício, a fim de no mesmo se instalarem os serviços postais, telegráficos e telefónicos daquela vila

1927-04-01 - Decreto 13386 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Cria na Faculdade de Medicina de Lisboa a cadeira de clínica terapêuticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-01 - Decreto 13387 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nomeia professores de clínica terapêutica e de propedêutica da Faculdade de Medicina de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo