1927-03-30 - Portaria 4842 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a concessão de salvos-condutos aos trabalhadores que desejam seguir para países vizinhos

1927-03-30 - Portaria 4843 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Prorroga até o dia 15 de Abril próximo o prazo para a validade das licenças passadas para uso e porte de arma de defesa

1927-03-30 - Portaria 4844 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Cristelos, concelho da Lousada, vários bens para o exercício do culto

1927-03-30 - Portaria 4845 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Jugueiros, concelho de Felgueiras, a residência paroquial e quintal anexo, para morada do pároco

1927-03-30 - Decreto 13372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos várias quantias respeitantes a vencimentos e melhorias a que tem direito um agente de fiscalização, transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-03-30 - Decreto 13373 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a obras de reconstrução e adaptação do edifício da Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio anexo

1927-03-30 - Decreto 13374 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna aplicáveis as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452 à Secretaria Geral do Ministério pelo período de três meses por ano

1927-03-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13344, que promulga várias disposições atinentes a reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República

1927-03-30 - Decreto 13375 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto

1927-03-30 - Decreto 13376 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a constituição do Conselho Superior de Promoções e do Conselho de Recursos, no âmbito do Ministério da Guerra.

1927-03-30 - Decreto 13377 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça o orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1926-1927 com o saldo de receitas de anos económicos findos, a fim de serem aplicadas a melhoramentos do mesmo pôrto

1927-03-30 - Decreto 13378 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 13152 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo