1927-03-04 - Decreto 13213 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.

1927-03-04 - Decreto 13214 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que nas comarcas de Lisboa, Pôrto, Anadia, Aveiro, Barcelos, Braga, Coimbra (1 ª e 2.ª vara), Feira, Figueira da Foz, Funchal, Oliveira de Azeméis, Ponta Delgada, Santarém, Setúbal, Tôrres Vedras, Viana do Castelo e Viseu as percentagens a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12581 sejam de 5 por cento nos processos e incidentes orfanológicos e de 10 por cento nos demais processos e papéis avulsos ou de rasa

1927-03-04 - Portaria 4824 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda observar no concurso para juízes de direito, a realizar no dia 26 de Março de 1927, o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto n.º 5265

1927-03-04 - Decreto 13215 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental para 1926-1927 destinada ao pagamento de ajudas de custo pela inspecção e fiscalização das tesourarias e cofres públicos e demais serviços dependentes da Direcção Geral da Fazenda Pública

1927-03-04 - Decreto 13216 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de ocorrer a encargos da Inspecção do Comércio Bancário

1927-03-04 - Decreto 13217 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 306252$30 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-03-04 - Decreto 13218 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública

1927-03-04 - Decreto 13219 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Torna definitiva a nomeação de uma dactilógrafa de 2.ª classe para o quadro do pessoal privativo das Direcções Gerais das Indústrias e de Minas e Serviços Geológicos

1927-03-04 - Decreto 13220 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Torna definitiva a nomeação de um sub-inspector do quadro especial da Inspecção Técnica das Indústrias

1927-03-04 - Decreto 13221 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Concede determinadas facilidades para a resolução de compromissos de ordem financeira aos adquirentes de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado

1927-03-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Rectificação ao decreto n.º 13183, que abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do antigo administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

1927-03-04 - Portaria 4825 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que fique imediatamente dispensado do serviço todo o pessoal assalariado da Biblioteca Nacional de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo