Decreto 13213, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1927, Série I de 1927-03-04.
- Data: 1927-03-04
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Sumário
Regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273226.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-02-05 -
Decreto
35/74 -
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração
Altera o Decreto n.º 44428, de 29 de Junho de 1962, relativo à concessão de passaporte de emigrante.
Aviso
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