1927-03-28 - Decreto 13355 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Fixa em 6 por cento o adicional sôbre a contribuïção predial rústica, cujo produto se destina à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica

1927-03-28 - Decreto 13356 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Extingue dois lugares de correio do quadro do pessoal privativo das Direcções Gerais das Indústrias e de Minas e Serviços Geológicos

1927-03-28 - Decreto 13357 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Promulga várias disposições relativas ao fabrico de rastilho tipo Bickford. Revoga a Legislação em contrário.

1927-03-28 - Decreto 13358 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 10084, que aprova a organização da Escola Náutica, do decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para a passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinista da marinha mercante, e do decreto n.º 11010, que põe em execução o regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem

1927-03-28 - Decreto 13359 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada ao pagamento de diferenças de câmbiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-28 - Decreto 13360 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada a despesas com obras de construção e reparação dos edifícios de determinados liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-28 - Decreto 13361 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento nos decretos n.os 12706, 12854 e 13193 (serviços de inspecção do ensino primário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-28 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Dá conhecimento aos reitores dos liceus de que a ordem da publicação dos decretos de nomeações de professores provisórios do Diário do Govêrno não altera a classificação definitiva dos candidatos, a qual só por determinação superior pode ser modificadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-28 - Decreto 13362 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação anual do director do Museu Regional de AveiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-28 - Decreto 13363 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Extingue a Junta Consultiva da BôIsa Agrícola - Regula as atribuïções do conselho fiscal

1927-03-28 - Decreto 13364 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que às comissões distritais de abastecimento dos distritos insulares de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada incumbe, além das atribuïções que lhes são conferidas pelo artigo 2.º do decreto n.º 7235 e do artigo 2.º do decreto n.º 9891, a de regular a saída de gados a exportar

1927-03-28 - Decreto 13365 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria um imposto sôbre todo o alcool industrial que, nos termos dos decretos n.os 12214 e 13285, sair das fábricas de alcool industrial