1927-02-23 - Decreto 13181 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Altera para «Pôsto» a designação de «Sub-Pôsto» dada à fôrça da guarda nacional republicana estabelecida em Palmela

1927-02-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13154, que abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem

1927-02-23 - Decreto 13182 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 8.º do decreto de 24 de Maio de 1902, parágrafo que se refere à apresentação ao serviço dos funcionários aduaneiros findo que seja o prazo da licença que lhes tenha sido concedida

1927-02-23 - Decreto 13183 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do antigo administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

1927-02-23 - Portaria 4821 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Considera ao abrigo da alínea g) do artigo 3.º do decreto n.º 11210 (marcas do bordo livre) as embarcações de menos de 1m,83 de pontal

1927-02-23 - Decreto 13184 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Promulga várias disposições atinentes a uma eficaz fiscalização sôbre a saída dos alcoóis industriais das respectivas fábricas - Regula a nomeação do presidente da Comissão Central de Viticultura, criada pelo decreto n.º 12214