Decreto 13182, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1927, Série I de 1927-02-23.
- Data: 1927-02-23
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Sumário
Modifica o disposto no § 4.º do artigo 8.º do decreto de 24 de Maio de 1902, parágrafo que se refere à apresentação ao serviço dos funcionários aduaneiros findo que seja o prazo da licença que lhes tenha sido concedida
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433795.dre.pdf .
Aviso
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