Portaria 4821, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1927, Série I de 1927-02-23.
- Data: 1927-02-23
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Sumário
Considera ao abrigo da alínea g) do artigo 3.º do decreto n.º 11210 (marcas do bordo livre) as embarcações de menos de 1m,83 de pontal
Anexos
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Aviso
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