Resultados para o dia 1927-02-19
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Reprime o fabrico e armazenagem clandestinos de substâncias explosivas. Vintiplica todas as multas cominadas no título XI do regulamento de substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a legislação em contrário.
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Cria o subsídio de alimentação para famílias das praças que, estando licenciadas, são chamadas extraordinàriamente para serviço
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Determina que as oficinas existentes na Fábrica de Armas passem a constituir a Fábrica de Equipamentos e Arreios
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1927-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Torna público terem sido depositados instrumentos de ratificação de varias nações nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia
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1927-02-19 - Portaria 4816 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Fixa a quantia a abonar aos cônsules em determinadas localidades para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira
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1927-02-19 - Portaria 4817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral - Secretaria Geral
Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro
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1927-02-19 - Portaria 4818 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Rejeita o diploma legislativo n.º 219, do Estado da Índia, que trata da multa judicial
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1927-02-19 - Decreto 13172 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Considera em vigor os regulamentos de 1911 e de 1923 emquanto não forem publicados os novos regulamentos das Faculdades de Letras e de Direito