1927-12-05 - Decreto 14655 - Presidência do Ministério

Cede aos Ministérios da Guerra e do Interior, para instalação de serviços públicos, respectivamente o edifício do antigo Colégio dos Padres, de Campolide, e a parte que foi ocupada por um regimento de artilharia no Convento de Alcobaça

1927-12-05 - Decreto 14656 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regulariza a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos abonados aos oficiais e praças de pré da guarda nacional republicana que se achem internados em hospitais de alienados

1927-12-05 - Decreto 14657 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Transfere para o Ministério da Justiça e dos Cultos os serviços das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga

1927-12-05 - Decreto 14658 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna aplicável às arrematações efectuadas perante os tribunais do comércio o preceituado no artigo 861.º e seus parágrafos do Código do Processo Civil

1927-12-05 - Decreto 14659 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários nocturnos que se estão realizando no Gabinete do Ministro da Justiça e dos Cultos por uma terceira oficial do Conselho Superior Judiciário

1927-12-05 - Decreto 14660 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de trabalhos extraordinários, material e diversas despesas na Junta do Crédito Público, necessários para a execução do serviço de amortização e pagamento de juros das obrigações do 1.º grau da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

1927-12-05 - Decreto 14661 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Revoga o disposto no n.º 8.º do artigo 63.º do decreto n.º 5524 e o do n.º 8.º e § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5859, a fim de dar aos funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a garantia da inamovibilidade

1927-12-05 - Decreto 14662 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo para a entrada em vigor das alterações aos artigos 339 a 340-B da pauta de importação constantes do decreto n.º 14393, já alterado pelo decreto n.º 14526

1927-12-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 14537, que torna extensivas as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

1927-12-05 - Decreto 14663 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais