Decreto 14661, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1927, Série I de 1927-12-05.
- Data: 1927-12-05
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Sumário
Revoga o disposto no n.º 8.º do artigo 63.º do decreto n.º 5524 e o do n.º 8.º e § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5859, a fim de dar aos funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a garantia da inamovibilidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435744.dre.pdf .
Aviso
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