Decreto 14658, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1927, Série I de 1927-12-05.
- Data: 1927-12-05
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Sumário
Torna aplicável às arrematações efectuadas perante os tribunais do comércio o preceituado no artigo 861.º e seus parágrafos do Código do Processo Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435741.dre.pdf .
Aviso
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