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Decreto 14658, de 5 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1927, Série I de 1927-12-05.
  • Data:
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Sumário

Torna aplicável às arrematações efectuadas perante os tribunais do comércio o preceituado no artigo 861.º e seus parágrafos do Código do Processo Civil

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435741.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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