1927-12-23 - Decreto 14778 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Dornelas, concelho de Pampilhosa da Serra, distrito de Coimbra, passe a denominar-se Dornelas do Zêzere

1927-12-23 - Portaria 5123 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paio Mendes, concelho de Ferreira do Zêzere, seja feita a entrega de vários bens destinados ao culto

1927-12-23 - Portaria 5124 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda entregar à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

1927-12-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao decreto n.º 14748, que autoriza a Direcção do Serviço do Material de Guerra da Marinha, sempre que o julgue conveniente, a preencher a vaga de um operário serralheiro ou torneiro por dois aprendizes

1927-12-23 - Decreto 14779 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Indulta vários cercos de pesca das penas que incorreram por transgressão do decreto n.º 9063

1927-12-23 - Decreto 14780 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Prorroga o prazo de validade do concurso para terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe, aberto por portaria de 6 de Outubro de 1923 e realizado no ano de 1924, até a publicação das classificações dos candidatos que se apresentarem ao próximo concurso

1927-12-23 - Decreto 14781 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 14460

1927-12-23 - Decreto 14782 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento geral das juntas autónomas dos portos publicado em anexo. O citado regulamento estabelece os objectivos e fins das juntas, respectiva organização, funcionamento, atribuições e deveres. Estabelece também normas de administração financeira, e de funcionamento das respectivas comissões executivas, enunciando as responsabilidades dos membros destas, assim como as atribuições e deveres. Define ainda os deveres e atribuições do pessoal dos serviços das juntas. Atribui a administração geral do (...)

1927-12-23 - Decreto 14783 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder um empréstimo à Companhia Industrial e Mineira de Portugal, com sede em Lisboa

1927-12-23 - Portaria 5125 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova a alteração dos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal

1927-12-23 - Portaria 5126 - Ministério do Comércio e Comunicações - Aministração Geral dos Correios e Telégrafos - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Autoriza a Cruz Vermelha Portuguesa a empregar na sua correspondência os selos da emissão oficial do 4.º centenário da morte de Camões

1927-12-23 - Decreto 14784 - Ministério do Comércio e Comunicações - Aministração Geral dos Correios e Telégrafos - 1.ª Divisão - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Fixa a remuneração que deve abonar-se ao pessoal encarregado da sindicância aos serviços de contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1927-12-23 - Decreto 14785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Amplia o artigo 71.º das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor no território sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393

1927-12-23 - Portaria 5127 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo n.º 154 do Estado da Índia, relativo a serviços de saúde