Decreto 14782, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1927, Série I de 1927-12-23.
- Data: 1927-12-23
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Sumário
Aprova o regulamento geral das juntas autónomas dos portos publicado em anexo. O citado regulamento estabelece os objectivos e fins das juntas, respectiva organização, funcionamento, atribuições e deveres. Estabelece também normas de administração financeira, e de funcionamento das respectivas comissões executivas, enunciando as responsabilidades dos membros destas, assim como as atribuições e deveres. Define ainda os deveres e atribuições do pessoal dos serviços das juntas. Atribui a administração geral dos serviços hidráulicos competências atinentes a inspecção e fiscalização das juntas autónomas dos portos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72107.dre.pdf .
Aviso
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