Decreto 14779, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1927, Série I de 1927-12-23.
- Data: 1927-12-23
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Sumário
Indulta vários cercos de pesca das penas que incorreram por transgressão do decreto n.º 9063
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435904.dre.pdf .
Aviso
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