1927-11-10 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14541 (abertura de um crédito para refôrço da verba destinada a remunerações aos secretários do Gabinete do Ministro)

1927-11-10 - Portaria 5076 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa quem deve desempenhar as funções de delegado do Procurador da República e de contador e distribuïdor no juízo criminal e das transgressões da comarca de Coimbra, criado pelo § 4.º do artigo 6.º do Estatuto Judiciário

1927-11-10 - Decreto 14549 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que a prisão maior celular seja, para o efeito do seu cumprimento, dividida em três períodos iguais

1927-11-10 - Decreto 14550 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Junta do Crédito Público a admitir ao concurso de assalariados de 1.ª classe, com dispensa das habilitações literárias exigidas no § 1.º do artigo 70.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949, um antigo empregado contratado da Delegação da Secretaria da Junta do Crédito Público no Pôrto

1927-11-10 - Decreto 14551 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa nas letras de câmbio a indicação por extenso do seu valor e manda cobrar como reembolso do preço do papel, além da taxa do imposto do selo, a importância de $15 por cada letra.

1927-11-10 - Decreto 14552 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Concede isenção do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito ou oneroso à Sociedade de Geografia de Lisboa pelos bens que, por qualquer título, venha a adquirir

1927-11-10 - Decreto 14553 - Ministério das Finanças - Cofre de Previdência

Aprova o estatuto do Cofre da Previdência do Ministério das Finanças.

1927-11-10 - Portaria 5077 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Autoriza as capitanias a vender as separatas dos regulamentos técnicos sôbre segurança da navegação

1927-11-10 - Portaria 5078 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que a Junta do Rio Mondego continue em exercício e faça as obras e os pagamentos respectivos até que a entidade que a vá substituir tome posse

1927-11-10 - Decreto 14554 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Autoriza a realização, durante o corrente ano económico, de trabalhos extraordinários a efectuar por vários funcionários em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

1927-11-10 - Decreto 14555 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Permite às alunas que no ano lectivo de 1926-1927 estiveram matriculadas no Liceu de José Falcão prosseguirem nêle os estudos até a conclusão dos seus cursos