Decreto 14551, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1927, Série I de 1927-11-10.
- Data: 1927-11-10
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Sumário
Dispensa nas letras de câmbio a indicação por extenso do seu valor e manda cobrar como reembolso do preço do papel, além da taxa do imposto do selo, a importância de $15 por cada letra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273211.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1975-12-31 -
Decreto-Lei
765/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932, e o Regulamento do mesmo Imposto, aprovado pelo Decreto nº 12700 de 20 de Novembro de 1926.
Aviso
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