1927-10-29 - Portaria 5069 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Prorroga o prazo fixado pelo decreto n.º 14095 à comissão encarregada de apresentar um projecto de remodelação de toda a legislação referente às Misericórdias

1927-10-29 - Decreto 14497 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Reorganiza os serviços da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias

1927-10-29 - Decreto 14498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula o trabalho dos menores e das mulheres - Institui a tutela sanitária dos menores e das mulheres, que fica a cargo da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias

1927-10-29 - Decreto 14499 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ser aplicado a satisfazer o vencimento do lugar de sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa, criado pelo decreto n.º 14084

1927-10-29 - Decreto 14500 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério uma quantia destinada à aquisição de duas camionnettes e respectivo combustível, bem como à conservação de material circulante

1927-10-29 - Decreto 14501 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o pessoal dos antigos serviços dos Caminhos de Ferro do Estado possa ser requisitado para desempenhar funções compatíveis com a sua categoria e conhecimentos em qualquer Ministério ou sua dependência

1927-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem as ilhas do Mar do Sul, sob mandato do Japão, aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

1927-10-29 - Decreto 14502 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Designa a classificação orçamental que passam a ter as receitas próprias dos diversos serviços autónomos de instrução, dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações, mandados inscrever no orçamento do referido Ministério em obediência ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872 pelos decretos n.os 14179 e 14259

1927-10-29 - Decreto 14503 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos de pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir nos estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios

1927-10-29 - Decreto 14504 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nomeia um professor efectivo de educação física do Liceu de Latino Coelho, em LamegoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-29 - Decreto 14505 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica diversas rubricas do orçamento de despesa do Ministério para 1927-1928Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-29 - Decreto 14506 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer gratificações e ajudas de custo ao pessoal do Gabinete do Ministro

1927-10-29 - Decreto 14507 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a todos os negociantes importadores inscritos na Bôlsa Agrícola, e àqueles que venham de futuro a inscrever-se, o comércio de importação e venda de óleos comestíveis, não podendo porém nenhuma importação ou venda efectuar-se sem autorização prévia da Bôlsa Agrícola