Decreto 14498, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1927, Série I de 1927-10-29.
- Data: 1927-10-29
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Sumário
Regula o trabalho dos menores e das mulheres - Institui a tutela sanitária dos menores e das mulheres, que fica a cargo da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435521.dre.pdf .
Aviso
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