1927-01-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos britânicos - Exclui dêste acôrdo as colónias portuguesas e inglesas

1927-01-06 - Decreto 12985 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito com fundamento no disposto no artigo 7.º do decreto n.º 12850 e para ocorrer ao encargo resultante do prescrito no artigo 6.º do mesmo decreto, aumentando um lugar no quadro dos primeiros secretários de legação

1927-01-06 - Decreto 12986 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Decreto 12987 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - 3.ª Repartição - Estatística, Informações e Exposições

Inclui na disposição da alínea a) do n.º 1.º do decreto n.º 8383 o fosfato tribásico de cal brutoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Decreto 12988 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Faz várias concessões à emprêsa que fôr constituída pela fusão da Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e Companhia do Caminho de Ferro de GuimarãesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426, que promulga o estatuto da instrução universitáriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo