1927-01-05 - Decreto 12972 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Cria junto do Govêrno Civil de Lisboa e subordinada ao respectivo governador civil uma polícia especial de informações de carácter secreto

1927-01-05 - Decreto 12973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regula as disposições do decreto n.º 12439, que criou a taxa de soberania colonial, na parte em que as suas receitas têm de ser liquidadas pelas repartições dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1927-01-05 - Decreto 12974 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da 1.ª prestação de £ 125000 estipulada no acôrdo realizado em Londres entre os representantes dos Governos Português e Inglês para a liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra

1927-01-05 - Decreto 12975 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões, em Lisboa, a abonar ao pessoal de secretaria e menor uma gratificação emquanto se mantiver o regime provisório de duplicação de cursos no referido LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo