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Decreto 12973, de 5 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1927, Série I de 1927-01-05.
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Sumário

Regula as disposições do decreto n.º 12439, que criou a taxa de soberania colonial, na parte em que as suas receitas têm de ser liquidadas pelas repartições dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433533.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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