Decreto 12973, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1927, Série I de 1927-01-05.
- Data: 1927-01-05
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Sumário
Regula as disposições do decreto n.º 12439, que criou a taxa de soberania colonial, na parte em que as suas receitas têm de ser liquidadas pelas repartições dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433533.dre.pdf .
Aviso
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