Resultados para o dia 1926-09-30
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1926-09-30 - Decreto 12395 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Permite em determinadas circunstâncias a concessão de liberdade provisória aos réus pronunciados por crimes que admitam fiança, e que se encontrem preventivamente presos
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1926-09-30 - Decreto 12396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Determina que o produto das percentagens de 5, 10 e 15 por cento, respectivamente pertencentes aos funcionários das repartições centrais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, das direcções de finanças distritais e das repartições de finanças dos concelhos ou bairros compreendidas nestas as secções fiscais, dêem entrada nas tesourarias da fazenda pública do concelho ou bairro em que as multas forem impostas
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1926-09-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação ao decreto n.º 12380, que promulga várias alterações à pauta de importação
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Promove ao pôsto de marechal do exército o general Manuel de Oliveira Gomes da Costa
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Determina que não seja aplicável aos oficiais mandados submeter a julgamento do Conselho Superior de Disciplina Militar, nos termos do n.º 2.º do artigo 149.º do regulamento de disciplina militar, a doutrina do artigo 151.º do mesmo regulamento, quando, pelos motivos que originarem o seu julgamento, já lhes tenham sido impostas penas disciplinares ou tenham sido julgados pelos tribunais
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1926-09-30 - Decreto 12399 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Torna extensivas as disposições do artigo 52.º, §§ 1.º e 2.º, da lei de 9 de Setembro de 1908, aos funcionários da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que desempenharam e venham a desempenhar interinamente os cargos de administrador geral, director e chefe de divisão
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1926-09-30 - Decreto 12400 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Determina que da dotação consignada pela lei n.º 1327 à construção da linha férrea de Évora a Ponte de Sor seja transferida a importância de 2300000$00 para ser aplicada no assentamento de via do ramal de Sines e nas obras mais urgentes a fazer neste ramal
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1926-09-30 - Decreto 12401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção dos Correios e Telégrafos
Determina que os saldos resultantes das contas de taxas dos telegramas que transitarem pelos cabos submarinos que amarram na colónia de Cabo Verde e bem assim os das taxas provenientes dos serviços radiotelegráficos que, pelas disposições legais, pertençam à referida colónia sejam entregues pelas respectivas companhias directamente ao Ministério das Colónias
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1926-09-30 - Portaria 4717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Determina que os funcionários do Ministério das Colónias que prestam serviço junto da Tesouraria da Caixa Geral de Depósitos fiquem, para efeitos da disciplina interna e horas de serviço, subordinados à Administração Geral da mesma Caixa