Decreto 12395, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1926, Série I de 1926-09-30.
- Data: 1926-09-30
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Sumário
Permite em determinadas circunstâncias a concessão de liberdade provisória aos réus pronunciados por crimes que admitam fiança, e que se encontrem preventivamente presos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432807.dre.pdf .
Aviso
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