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  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nomeia as comissões administrativas do distrito da Horta para substituïção das juntas de freguesia

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12326 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o lugar de Carrascos, da freguesia do Paço, concelho de Tôrres Novas, passe a denominar-se Vila do Paço

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12327 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Não permite a nenhum corpo administrativo contrair empréstimos sem autorização do Poder Executivo

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Portaria 4708 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Esclarece a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11887 (concessão de personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas)

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12328 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito de 94000$00 destinados a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12329 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza o Govêrno a adquirir, por compra, um edifício próprio para instalação dos Serviços Centrais da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, e possìvelmente da Divisão Hidráulica do Tejo

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

    Aprova os estatutos do Banco de Angola

  • Tem documento Em vigor 1926-09-17 - Decreto 12331 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Dá à Federação Nacional das Cooperativas os elementos precisos para principiar a regularizar os preços dos artigos e géneros de primeira necessidade

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