Resultados para o dia 1926-09-17
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1926-09-17 - Decreto 12325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nomeia as comissões administrativas do distrito da Horta para substituïção das juntas de freguesia
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1926-09-17 - Decreto 12326 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que o lugar de Carrascos, da freguesia do Paço, concelho de Tôrres Novas, passe a denominar-se Vila do Paço
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1926-09-17 - Decreto 12327 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Não permite a nenhum corpo administrativo contrair empréstimos sem autorização do Poder Executivo
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1926-09-17 - Portaria 4708 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Esclarece a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11887 (concessão de personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas)
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1926-09-17 - Decreto 12328 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito de 94000$00 destinados a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927
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1926-09-17 - Decreto 12329 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Autoriza o Govêrno a adquirir, por compra, um edifício próprio para instalação dos Serviços Centrais da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, e possìvelmente da Divisão Hidráulica do Tejo
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1926-09-17 - Decreto 12330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Aprova os estatutos do Banco de Angola
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Dá à Federação Nacional das Cooperativas os elementos precisos para principiar a regularizar os preços dos artigos e géneros de primeira necessidade