1926-08-31 - Decreto 12236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Insere um novo artigo na pauta de importação

1926-08-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12122, que cria no pôrto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sôbre o valor, aceite pelas alfândegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Pôrto e na delegação em Leixões - Isenta dêste imposto as mercadorias em regime de trânsito ou de reexportação

1926-08-31 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 12104 (que extingue todos os serviços de levantamento parcelar agrícola a que se referem os decretos n.os 10029, 10091 e 11493)

1926-08-31 - Decreto 12237 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Suspende temporàriamente a execução do § 12.º da base II do decreto com fôrça de lei n.º 12051 nos concelhos onde tenham sido tomados compromissos, quer por contratos de direito civil, quer por resoluções camarárias de incontestável validade legal, a suprir pelas receitas provenientes do imposto pelo mesmo parágrafo abolido, e aos quais não seja possível, de momento, ocorrer por outros meios

1926-08-31 - Decreto 12238 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os lugares da Junta do Crédito Público, eleitos respectivamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, sejam provisòriamente substituídos até a eleição das novas Câmaras Legislativas por dois vogais de nomeação do Govêrno

1926-08-31 - Decreto 12239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 10500000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 1.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1926-1927, sob a rubrica «Divida pública - Juros», a fim de se ocorrer ao pagamento dos encargos da emissão de títulos da dívida pública fundada de 3 por cento

1926-08-31 - Decreto 12240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 2000000$00, destinado a ocorrer às despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926