Nova Publicação (rectificação) , de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1926, Série I de 1926-08-31.
- Data: 1926-08-31
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12122, que cria no pôrto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sôbre o valor, aceite pelas alfândegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Pôrto e na delegação em Leixões - Isenta dêste imposto as mercadorias em regime de trânsito ou de reexportação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432610.dre.pdf .
Aviso
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