1926-08-26 - Decreto 12199 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que o director geral do Ministério do Interior ou quem suas vezes estiver fazendo com permanência e o chefe da Repartição da Segurança Pública despachem todos os assuntos que digam respeito a concessão de licenças disciplinares ou por motivo de doença, quando para gozar dentro do país, aos funcionários da classe civil dependentes do Ministério, bem como alvarás, certidões, comunicações a quaisquer repartições do Estado, autoridades e funcionários, exceptuando-se os relativos a despesas e outras qu (...)

1926-08-26 - Decreto 12200 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça às espécies indígenas e fixa os dias da sua abertura em vários concelhos

1926-08-26 - Decreto 12201 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Agosto de 1926 para abertura da caça das aves aquáticas na ria de Aveiro - Permite a caça às rôlas nos concelhos de Viana do Castelo e Esposende desde o dia 1 de Setembro de 1926

1926-08-26 - Decreto 12202 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Reorganiza os serviços do Arquivo de Identificação, regula a passagem do bilhete de identidade e estabelece as vantagens que nos cartórios notariais e repartições públicas ficam disfrutando os seus possuïdores

1926-08-26 - Portaria 4695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Permite aos contribuintes do imposto pessoal de rendimento relativo ao ano de 1926-1927 prestarem as suas declarações até 31 de Outubro de 1926

1926-08-26 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 12161

1926-08-26 - Decreto 12203 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na enseada da Margueira e da sua exploração industrial

1926-08-26 - Decreto 12204 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promulga várias disposições sôbre funcionários na disponibilidade e acêrca de abonos

1926-08-26 - Decreto 12205 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Agricultura, a fim de reforçar uma verba do orçamento para o ano económico de 1926-1927