1926-08-25 - Decreto 12192 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Entroncamento uma freguesia denominada Freguesia do Entroncamento, com sede nesta localidade

1926-08-25 - Decreto 12193 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a que se refere o artigo 62.º do decreto n.º 5736, seja de futuro assalariado

1926-08-25 - Decreto 12194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que o saldo de emolumentos que pertença aos funcionários externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, depois de aplicado o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 11126, na parte que fôr vencida em ouro por corresponder ao período de exercício no estrangeiro, sofra uma redução de 25 por cento, que reverterá ao Tesouro

1926-08-25 - Decreto 12195 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Aumenta o pessoal do Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra com um observador chefe de serviço - Manda inscrever duas verbas na tabela orçamental da despesa extraordinária do Ministério para o ano económico de 1926-1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-25 - Decreto 12196 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que o Observatório Astronómico de Ponta Delgada passe a denominar-se Observatório Astronómico de Francisco Afonso ChavesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-25 - Decreto 12197 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Cria o Instituto de Investigações Económico-Sociais na Faculdade Técnica da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-25 - Decreto 12198 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas na tabela orçamental do Ministério para o ano economico de 1926-1927 para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que transitaram para êste MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-25 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificações ao último considerando e ao artigo 1.º do decreto n.º 12182, inserto no Diário do Govêrno n.º 185, de 23 de Agosto de 1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo