Decreto 12202, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1926, Série I de 1926-08-26.
- Data: 1926-08-26
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Sumário
Reorganiza os serviços do Arquivo de Identificação, regula a passagem do bilhete de identidade e estabelece as vantagens que nos cartórios notariais e repartições públicas ficam disfrutando os seus possuïdores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432565.dre.pdf .
Aviso
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