1926-08-02 - Portaria 4679 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que sejam compreendidos nos carros automóveis que podem ser despachados conforme a alínea b) da portaria n.º 4214 aqueles que tenham a caixa ou carrosserie de madeira e metal guarnecida de pegamóide, imitação de coiro ou substância análogaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1926-08-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11894, inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 29 de Julho de 1926, que concede, nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a pensão de sangue à mãe do falecido tenente de cavalaria Raúl Carlos Ferreira da Costa, em substituïção da pensão que lhe foi concedida pela lei n.º 134, de 7 de Abril de 1914Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1926-08-02 - Decreto 12017 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Organiza o exército metropolitano

1926-08-02 - Decreto 12018 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que, tendo sido reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917, estiveram na situação de desertores depois de 7 de Agosto de 1914 até aquela data

1926-08-02 - Decreto 12019 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto n.º 11857, que estabelecia taxas para serem pagas pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e considerados desertores

1926-08-02 - Decreto 12020 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria no Ministério um Conselho de Promoções

1926-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declara que os Govêrnos Português e Belga concordaram em suprimir, a partir de 15 de Agosto de 1926, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países

1926-08-02 - Decreto 12021 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Reduz a seis dias o prazo que deve mediar entre a convocação e a reünião da assemblea geral do Banco Nacional Ultramarino que tem de pronunciar-se sôbre a convenção negociada entre o Alto Comissário da República e governador geral de Angola e o govêrno do Banco Nacional Ultramarino

1926-08-02 - Decreto 12022 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola a quantia de 125000000$00, moeda da metrópole

1926-08-02 - Decreto 12023 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece o regime sôbre tipos e preços de venda de farinhas e pão