1926-08-12 - Decreto 12101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Uniformiza em todos os serviços públicos a participação que nas multas têm os funcionários autuantes ou participantes. Fixa o limite máximo que em conta dessa participação podem receber os aludidos funcionários

1926-08-12 - Decreto 12102 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere da verba «rancho» do artigo 46.º do capítulo 3.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, para o artigo 51.º, capítulo 5.º, a quantia de 900000$00 para refôrço da verba «transportes», consignada neste último artigo

1926-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Alemão concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países - Exclui dêste Acôrdo os passaportes para as colónias portuguesas

1926-08-12 - Decreto 12103 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Suprime os impostos que actualmente recaem sobre as receitas do tráfego dos caminhos de ferro e bem assim os que constituem encargo das empresas e substitui-os por um só imposto, que se denomina imposto ferroviário.

1926-08-12 - Decreto 12104 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Extingue todos os serviços de levantamento parcelar agrícola a que se referem os decretos n.os 10029, 10091 e 11493

1926-08-12 - Decreto 12105 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria a Junta Consultiva da Bôlsa Agrícola, em substituïção do Conselho Fiscal

1926-08-12 - Decreto 12106 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Manda inscrever no desenvolvimento da receita e despesa dos serviços florestais, aprovado pelo decreto n.º 11807, uma verba para a construção de uma casa de guarda nas Dunas da Gafanha