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Decreto 12103, de 12 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1926, Série I de 1926-08-12.
  • Data:
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Sumário

Suprime os impostos que actualmente recaem sobre as receitas do tráfego dos caminhos de ferro e bem assim os que constituem encargo das empresas e substitui-os por um só imposto, que se denomina imposto ferroviário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287368.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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