1926-06-16 - Lei 1874 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Autoriza o Governo a decretar o regulamento disciplinar da guarda fiscal.

1926-06-16 - Lei 1875 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede amnistia à infracção disciplinar atribuída a um segundo sargento miliciano do regimento de artilharia n.º 3, e determina a sua reintegração no exército.

1926-06-16 - Decreto 11732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova as alterações aos artigos 2.º, 5.º, 6.º, 15.º, 31.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 57.º e 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela