1926-03-31 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 11539, que abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada à instalação da Tutoria de Coimbra, respectivo tribunal e refúgio anexo

1926-03-31 - Decreto 11546 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em 1925-1926 duas quantias para pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização

1926-03-31 - Decreto 11547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925-1926, no capítulo 1.º «Dívida pública», artigo 1.º «Encargos da dívida pública» para ocorrera os encargos do juro da emissão de 30000000$00 nominais, cuja emissão foi autorizada pelo decreto n.º 8857

1926-03-31 - Decreto 11548 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Substitui a alínea e) do artigo 1.º do decreto n.º 3001 - Determina que as praças mandadas alistar na guarda fiscal que tiverem débito de fardamento só sejam mandadas apresentar nas unidades da mesma guarda pelas do exército depois de saldarem os seus débitos

1926-03-31 - Decreto 11549 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Infância Desvalida do Arcebispo Silva Tôrres, da vila de CaminhaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-03-31 - Decreto 11550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola infantil que funciona no Hospital de D. Estefânia, de Lisboa - Determina que sejam nomeadas as actuais professoras para a regência da escolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo