1926-03-29 - Decreto 11541 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes do decreto n.º 10790 (alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica)

1926-03-29 - Decreto 11542 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal de Viseu a mata e o jardim do antigo paço episcopal daquela cidade e 72585 metros quadrados de terreno anexo da Quinta de Fontelo

1926-03-29 - Lei 1855 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Altera a Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922 (remodela o regime tributário, e regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria). Determina que são nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no art. 1º da referida lei; e determina a aplicação ao (...)

1926-03-29 - Decreto 11543 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução do artigo 2.º da lei n.º 1666, o qual reconhecia a vários funcionários a categoria de chefes de secção

1926-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Federação Australiana aderido em nome do Território da Papuásia e do Território, sob mandato, da Nova Guiné à Convenção Internacional de Washington para a protecção da propriedade industrial, que modifica a Convenção da União de Paris