1926-03-27 - Portaria 4598 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Proíbe a importação de munições que, tendo perfil semelhante ao das munições das pistolas automáticas, forem de calibre superior a 6mm, 35, quer sejam destinadas a pistolas automáticas ou não automáticas, quer a revólveres

1926-03-27 - Decreto 11538 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada às despesas de instalação, adaptação, reconstrução, material e pessoal do Reformatório da Guarda

1926-03-27 - Decreto 11539 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada à instalação da Tutoria de Coimbra, respectivo tribunal e refúgio anexo

1926-03-27 - Portaria 4599 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suscita a exacta observância do artigo 2.º do decreto n.º 7027-A, de forma que se não dêem ordens ou instruções para serem executadas nas tesourarias da Fazenda Pública senão por intermédio dos directores de finanças distritais - Proíbe que os chefes das repartições de finanças concelhias exerçam funções de exactores

1926-03-27 - Decreto 11540 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de ocorrer aos encargos daquela Inspecção

1926-03-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Carta de confirmação e ratificação do Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção para a regulamentação da navegação aérea - Texto do mesmo Protocolo e lista de ratificações e adesões de vários países

1926-03-27 - Diploma Legislativo Colonial 100 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto) - Autoriza o Gôverno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco, nos termos do presente diploma

1926-03-27 - Diploma Legislativo Colonial 101 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto) - Insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino, nos termos do artigo 2.º da lei n.º 1836

1926-03-27 - Portaria 4600 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que no 2.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras