1926-03-02 - Decreto 11473 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição de eleições, que foram anuladas, na primeira assemblea primária do concelho do Barreiro

1926-03-02 - Decreto 11474 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição de eleições, que foram anuladas, na primeira assemblea primária nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, concelho de Faro

1926-03-02 - Decreto 11475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição da eleição da Junta de Freguesia de Olivais

1926-03-02 - Portaria 4583 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que passe a denominar-se primeiro o actual quarto ofício do juízo de direito da comarca de Marco de Canaveses

1926-03-02 - Lei 1846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão (18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922).

1926-03-02 - Lei 1847 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do Ópio, realizadas em Genebra, de 2 de Novembro de 1924 a 19 de Fevereiro de 1925.

1926-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino da Roménia ratificado a Convenção Internacional assinada em Sèvres, modificando a Convenção assinada em Paris para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1926-03-02 - Decreto 11476 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 10.º (Armazéns Gerais Industriais) do orçamento do Ministério para 1925-1926, a quantia de 800$00

1926-03-02 - Decreto 11477 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Substitui pelas taxas correspondentes das pautas actualmente em vigor na província de Moçambique as taxas de determinados artigos e alíneas da pauta A das pautas aprovadas pelo decreto n.º 7393

1926-03-02 - Decreto 11478 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - 2.ª Divisão Técnica

Autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga