1926-03-01 - Lei 1845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o Decreto de 31 de Dezembro de 1910, pelo qual se determinou que seriam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais quando estes recaíssem num domingo. Proíbe a concessão da chamada «tolerância de ponto nas repartições públicas».

1926-03-01 - Decreto 11470 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor

1926-03-01 - Decreto 11471 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde

Eleva ao triplo a verba orçamental destinada ao abono da gratificação especial ao director do Laboratório da Escola de Medicina Tropical

1926-03-01 - Decreto 11472 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que fora das fábricas de alcool industrial seja expressamente proïbido fabricar alcool ou aguardente provenientes da destilação de açúcar, melaço, cereais e farinha de mandioca ou de pau, sós ou misturados com vinho, água-pé, bôrras de vinho, bagaços ou quaisquer outros produtos fermenticíveis